Raio-X do Financiamento

Seguro prestamista embutido sem opção de recusa

O STJ admite a cobrança do seguro, mas veda a imposição de seguradora do próprio banco sem alternativa ao cliente (Súmula 473 do STJ / Tema 972).

Título de capitalização ou consórcio atrelado ao crédito

Condicionar a liberação do crédito à compra de outro produto é a chamada venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I).

Tarifa de abertura de crédito (TAC/TEC) em contrato recente

A cobrança de TAC e TEC só é admitida em contratos anteriores a 30/04/2008 (Tema 618 do STJ).

Tarifa de avaliação de bem sem laudo entregue

A tarifa é válida quando o serviço é efetivamente prestado; sem laudo, é questionável (Tema 958 do STJ).

Tarifa de registro de contrato em duplicidade

Cobrança repetida ou sem comprovação do custo de cartório é indício de valor indevido.

Cartão de crédito, conta ou pacote aberto junto com o empréstimo

Produtos abertos no mesmo ato, sem pedido do cliente, também caracterizam venda casada.

Você não recebeu simulação com o valor total a pagar

A Resolução CMN 3.517 obriga a informar o Custo Efetivo Total (CET) antes da contratação.

O contrato não mostra o CET (Custo Efetivo Total)

Sem o CET, o cliente não consegue comparar propostas — e a falha é de informação, não sua.